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HOMOLOGAÇÃO DAS RESCISÕES DO CONTRATO DE TRABALHO

REGRAS PARA ASSISTÊNCIA E HOMOLOGAÇÃO NO STICOMBE-BRASÍLIA

 

Considerando o fim da obrigatoriedade de assistência e homologação das rescisões do contrato de trabalho, trazida pela Lei nº 13.467/2017 da reforma trabalhista e a consequente alteração da cláusula convencional da CCT, também retirando tal obrigação;

Considerando a revogação do § 7º, do artigo 477, da CLT, o qual previa a gratuidade na assistência;

Considerando que a Lei nº 13.467/2017 trouxe profundas alterações na forma de custeio das entidades sindicais, em especial na retirada da compulsoriedade de cobrança e recolhimento da contribuição sindical, resolve:

1 – Continuar realizando a assistência e homologação das rescisões contratuais às empresas que assim preferirem, dentro das regras legalmente estabelecidas, as quais visam dar maior segurança jurídica às empresas e aos empregados;
2 – Para continuarmos realizando o serviço de assistência e homologação, em face das dificuldades de custeio, se faz necessária a cobrança de valores para sustentação financeira e econômica da entidade sindical laboral pela prestação deste serviço, por isso, a partir de 15 de outubro de 2018, passaremos a cobrar o valor de R$ 27,00 por homologação realizada;
3 – As empresas que porventura tenham retido e recolhido os valores relativos às contribuições devidas ao sindicato laboral, daqueles empregados que autorizaram dentro das regras estabelecidas pela Lei nº 13.467/2017, terão atendimento gratuito, com a devida comprovação do pagamento.
4 – O atendimento será feito mediante agendamento prévio, no horário das 8h às 16h, com no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência da data mencionada para recebimento no sindicato, nos telefones 3347-8833 ou 3349-1606 (Alessandra, Fábio ou Lígia);
5 – O pagamento deverá ser efetuado até o dia agendado para homologação, por meio deDepósito ou Transferência Bancária na conta CEF, Agência 002, Operação 003, Conta 1385-0 ou Boleto Bancário solicitado ao setor de cobrança do sindicato laboral, no e-mail: retorno@sticmb.org.br, para maiores informações ligue no telefone 3347-9446.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ASSISTÊNCIA E HOMOLOGAÇÃO
DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO:

 

01 – Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho – TRCT em 5 vias;
02 – Exame Médico Demissional (NR 07);
03 – Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, atualizada;
04 – Notificação da demissão (aviso prévio ou pedido de demissão, com dia, hora e local para homologação do TRCT);
05 – Extrato do FGTS para fins rescisórios, devidamente atualizado (IN SRT nº 15/2010 do MTE);
06 – Comprovante de pagamento da multa rescisória do FGTS, com cópia;
07 – Comunicação de Movimentação do FGTS (Chave);
08 – Requerimento e CD do Seguro Desemprego (demissão sem justa causa);
09 – Relatório Médias Salariais, se for o caso. (últimos 12 meses – HE, Tarefas, Produção, etc);
10 – Férias com descontos de faltas (trazer cartão de ponto, afastamento, etc.);
11 – Carta de Apresentação;
12 – Caso haja desconto empréstimo, trazer comprovação.

Obs: o pagamento das verbas rescisórias deverá ser efetuado no ato da homologação, conforme segue:

a) em dinheiro;
b) em depósito bancário; ou
c) em cheque visado.

O atendimento para homologação será feito mediante agendamento prévio. O horário de homologação será: das 08h às 16h.

Brasília-DF, 27 de setembro de 2018.
A Diretoria

 

Aviso: Srs prepostos ou proprietários de Empresas !

Orientamos que, antes de se dirigir ao sindicato para efetuar suas homologações, verifiquem junto ao setor financeiro desta entidade se há pendências em relação aos recolhimentos da Contribuição Sindical ou Taxa de Convenção Coletiva (Taxa Assistencial) da sua empresa.

Atendimento pelos fones: 61 3347- 8833/ 3347-9446 - falar Reni

E-mail: sticmb@sticmb.org.br